Category: Medida Provisória

Medida Provisória

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória n. 936/2020, publicada no Diário Oficial no dia 01/04/2020 trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. De forma reduzida e esclarecedora, temos: 1º. REDUÇÃO DE SALÁRIO Poderá o empregador reduzir os salários dos

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