É sabido que o setor do turismo foi um dos mais afetados pelas restrições e medidas de combate ao Coronavírus e, desde o final de março, inúmeros hotéis e pousadas já suspenderam as suas atividades.
Há poucos dias foi publicada a Medida Provisória n. 948/20202, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, incluindo cinemas, teatros e plataformas de vendas de ingressos para eventos, durante o estado de calamidade pública.
Em suma, a MP prevê que as empresas não serão obrigadas a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
– A remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
– A disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou
– Outro acordo a ser formalizado com o consumidor.
Ainda, as operações não poderão ter custo adicional, taxa ou multa e o consumidor terá 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública para utilizar o crédito, atualizado monetariamente pelo IPCA-E.
No entanto, a empresa poderá restringir a remarcação de serviços e eventos à sazonalidade (alta ou baixa temporada) e os valores dos serviços originalmente contratados.
Importante: A MP dispõe que todas essas situações se enquadram em caso fortuito ou força maior e não ensejam indenização por danos morais ou aplicação de multa.
Nesse sentido, foi criado o movimento “Não Cancele, Remarque”, a fim de estimular as pessoas a remarcar seus compromissos ao invés de cancelar.
Sugerimos que antes de ajuizar uma ação, os consumidores tentem contato com as agências e hospedagens para encontrar equilíbrio entre o seu direito e a saúde financeira das empresas.
É importante manter o contato documentado para eventuais ações judiciais, caso uma das partes seja intransigente ou aja de má-fé.
Destacamos que o momento enseja negociação, diálogo e boa-fé. Mas se isso não for possível, a medida cabível é ajuizar ação judicial. Se este for o seu caso, conte com a nossa equipe especializada no assunto.
